Questão #15204192004

Direito Constitucional — contratos administrativos

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens aseguir, acerca da evolução constitucional do Brasil, das normasconstitucionais programáticas, das disposições constitucionaistransitórias, da hermenêutica constitucional e do poderconstituinte.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por conter normas que disciplinam situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória, é independente em relação à Constituição.