Questão #15204192004
Direito Constitucional — contratos administrativos
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens aseguir, acerca da evolução constitucional do Brasil, das normasconstitucionais programáticas, das disposições constitucionaistransitórias, da hermenêutica constitucional e do poderconstituinte.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por conter normas que disciplinam situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória, é independente em relação à Constituição.
Uma questão respondida. E as próximas?
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