Direito Processual Penal

A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens

Nas ações penais públicas condicionadas à representação,

se o direito de representação não for exercido pelo ofendido

ou por seu representante legal no prazo legal, ocorrerá a

decadência do direito, extinguindo-se, em conseqüência, a

punibilidade do autor do crime.