Questão #15197622004

Direito Constitucional — petição inicial

De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão

A tem eficácia de título executivo. B é ilegal, porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito. C vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas. D é ineficaz, porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa. E deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução.

Direito Constitucional — petição inicial

Uma questão respondida. E as próximas?