Questão #15197202004

Direito Penal — atos, termos e prazos processuais

É correto afirmar que a responsabilidade penal do servidor público

A abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. B e a civil resultam sempre de ato comissivo praticado dentro ou fora do exercício do cargo ou função. C decorre de crimes, mas a administrativa não fica afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. D e a civil só decorrem de ato omissivo ou comissivo dolosos, mas que resultem prejuízos ao erário. E atinge os crimes contra a Administração Pública imputados ao servidor em exercício, mas não as contravenções.

Direito Penal — atos, termos e prazos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?