Direito Processual Penal — prisão:

Acerca de recursos e ações autônomas de impugnação,

julgue os

itens subseqüentes.

A fiança será considerada quebrada se o réu, regularmente intimado para ato da instrução criminal, deixar de comparecer sem motivo justificado. Nesse caso, o réu perderá a metade do respectivo valor, cabendo da decisão recurso em sentido estrito.