Questão #15194462004

Direito Administrativo — ordem econômica e financeira

Assinale a alternativa incorreta:

A ao crédito, objeto de consulta, não integralmente pago no vencimento, são acrescidos juros de mora, sem prejuízo de imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer outras medidas de garantia previstas na lei; B o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito de compensação tributária; C na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir a partir da data do pagamento indevido; D a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal.

Direito Administrativo — ordem econômica e financeira

Uma questão respondida. E as próximas?