Questão #15194432004

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Não editado o decreto legislativo no prazo de 60 dias para regular os efeitos de medida provisória rejeitada ou não convertida em lei, para tais relações jurídicas resultantes de atos praticados durante sua vigência:

A o Congresso Nacional prorrogará o prazo por mais 60 dias; B o Congresso Nacional anulará todos os efeitos resultantes de sua eficácia afastada; C o Presidente da República regulará os efeitos resultantes por medida provisória; D conservar-se-ão as relações jurídicas reguladas pela medida provisória extinta.

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Uma questão respondida. E as próximas?