Questão #15191712004

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, dascompetências da União e dos estados-membros, julgue os itens aseguir.

No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.