Questão #15189072004

Direito Constitucional - internet e intranet

Assinale a opção correta.

A No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal. B O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo. C Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos. D Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta. E Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

Direito Constitucional - internet e intranet

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