Direito Constitucional

A respeito da composição, da organização e da competência do

STJ, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Um ministro de Estado aplicou a um servidor público federal a pena de demissão, após regular processo administrativo disciplinar. O servidor impetrou, contra o ato demissionário, um mandado de segurança em que alegou cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Nessa situação, caberá à Terceira Seção do STJ processar e julgar o mandado de segurança.