Questão #15155932004

Direito Penal Militar

Assinale a alternativa incorreta:

A a perempção é instituto exclusivo da ação penal privada; B da decisão concessiva de reabilitação cabe remessa oficial, sob pena de nulidade; C a decisão que indefere a habilitação de assistente de acusação pode ser contrastada pelo recurso em sentido estrito; D o procedimento judicial referente à situação e incidentes na execução da pena pode ser iniciado também por petição do cônjuge, parente ou descendentes do sentenciado.

Direito Penal Militar

Uma questão respondida. E as próximas?