Questão #15155762004

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Assinale a alternativa correta:

A ao consagrar o princípio da uniformidade, o constituinte vedou a instituição pela União de preferência ou distinção regional, reforçando a igualdade federativa pretendida pelo próprio Texto Constitucional; B é facultado ao Poder Executivo alterar alíquotas do imposto sobre produtos industrializados, desde que preenchidas as condições e limites estabelecidos por lei complementar; C de acordo com o preceito constitucional, o imposto sobre grandes fortunas deverá ter suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; D a lei não poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia recolhida, caso não realizado o fato gerador presumido.

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Uma questão respondida. E as próximas?