Direito Penal

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada

sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela

Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os

itens seguintes.

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do oferecimento da denúncia, extinguirá a punibilidade e, após, mas antes da sentença condenatória, permitirá a redução da pena pelo arrependimento posterior.