Direito Geral — Tributário

Analise se as proposiçôes enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que contém a sequência correta.

I- Os atos e termos processuais, no processo administrativo fiscal, possuem formas rígidas, previstas na lei, que, se não observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.

II- Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo constitui vício insanável, acarretando a nulidade do processo.

III- O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.