Direito Ambiental

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um criador de suínos foi autuado pela fiscalização

ambiental por lançar efluentes, sem prévio tratamento,

contendo fezes dos animais, no córrego que passa em sua

propriedade. A sanção imposta consistiu em multa

simples. Nessa situação, ao final do processo

administrativo de apuração da infração em exame, o órgão

ambiental, se julgar pertinente, poderá converter a sanção

pecuniária estipulada em serviços de preservação,

melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,

consoante lhe autoriza a legislação.