Direito Constitucional — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização demeios operacionais para prevenção e repressão de açõespraticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determinaque são permitidos, como procedimentos de investigação eformação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente,o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos eacústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligênciaem tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca queos procedimentos devem ser precedidos por circunstanciadaautorização judicial.Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nelemencionadas, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativo, sustar o dispositivo do Decreto do Poder Executivo que, regulamentando a referida lei, previsse a possibilidade de ser executada, em caráter excepcional, uma infiltração na organização criminosa sem prévia autorização judicial.