Direito Penal — citações e intimações

A respeito do concurso de pessoas e das causas de extinção dapunibilidade, julgue os itens seguintes.

Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retroativa reconhecida antes do recebimento da denúncia, tendo por base a suposta pena privativa de liberdade in concreto que seria fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada.