Direito Constitucional — senado federal: organização e competências

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com acapacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que agestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre asreceitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto àsolvência dos compromissos assumidos pelo setor público,fato que compromete os investimentos privados e o própriocrescimento da economia. Em relação aos aspectosconstitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itenssubseqüentes.

Privativamente, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no qual se incluem as dívidas ativas tributária e não-tributária.