Questão #15134162004

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

Julgue os itens subseqüentes com referência aos princípiosconstitucionais da administração pública, ao processo legislativoe aos crimes de responsabilidade do Presidente da República edos Ministros de Estado.

A transparência e a desburocratização são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da eficiência.