Questão #15131942004

Direito Tributário — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMFdurante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo devigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade.