Direito Tributário — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimentofarmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anterioresà fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas paraemagrecimento compostas de substância capaz de causardependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, queefetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego deentorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito emjulgado.Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de manipulação e tiver fabricado as cápsulas apreendidas, o município poderá cobrar o ICMS devido sobre as vendas realizadas.