Direito Internacional Público — servidores públicos
Considere as assertivas a seguir:I. o direito interno brasileiro determina qual o órgão competente para autorizar a vinculação a um tratado, no BrasilII. segundo o direito brasileiro, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalIII. segundo o direito brasileiro, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional IV. o direito brasileiro, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dentre outros Assinale a alternativa correta:
Uma questão respondida. E as próximas?
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