Direito Tributário

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação

hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

Determinado estado da Federação declarou estado de calamidade pública, em razão de fortes chuvas que assolaram referida unidade federativa. Nessa situação, o governo local poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes do mencionado acontecimento.