Direito Penal — regras sobre competência

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado e dasexcludentes de ilicitude, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo praticou três crimes de latrocínio em continuidade delitiva, sendo dois deles no dia anterior ao advento da Lei n.º 8.072, de 25/7/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e o outro, em 26/7/1990. Nessa situação, de acordo com a orientação do STF, por ter o indivíduo praticado a série de crimes sob o império de duas leis, aplica-se a nova disciplina penal, prescrita na Lei n.º 8.072/1990, a toda a série, ainda que mais severa.