Direito Penal — procedimentos especiais

A respeito dos contratos, julgue os itens seguintes.

Configura-se como causa de rescisão do contrato de promessa

de compra e venda, quando houver descumprimento da

obrigação por parte do promitente-comprador, restituindo-se

as partes à situação anterior, ou seja, a devolução do bem e a

restituição de toda a quantia paga pelo comprador, em

obediência ao princípio do enriquecimento sem causa e como

forma de recomposição das partes do status quo ante.