Direito Constitucional — princípios fundamentais da república.

Julgue os itens que se seguem, acerca de execução e mandado de segurança.

Ainda que sejam incontroversos os fatos que embasam o pedido do impetrante, não se admite a segurança se a questão de direito for intrincada e de difícil solução, pois, nesse caso, o direito líquido e certo não se torna claro e evidente.