Questão #15105502004

Direito Processual Penal Militar — Inquérito policial militar

A respeito do plano de benefícios da previdência social e da manutenção, da perda e do restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens subseqüentes.

O fato de a previdência social pagar as prestações decorrentes de acidentes do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.