Direito Tributário — regras sobre competência

Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMFdurante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo devigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.

A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.