Questão #15096562005

Direito Tributário - licitação

Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:

A Em casos de parcelamentos de débitos, o pagamento da parcela mais atual presume a quitação das vencidas anteriormente; B A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça; C É lícito a autoridade administrativa condicionar o recebimento de determinado tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou multa em aberto; D A imputação do pagamento pela autoridade administrativa deve implicar na quitação primeira dos débitos em que o contribuinte seja responsável tributário e posteriormente os que decorrem de obrigação própria deste como sujeito passivo.

Direito Tributário - licitação

Uma questão respondida. E as próximas?