Questão #15093462005

Direito Constitucional

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado encontra-se a

A sujeição das empresas públicas ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária. B proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. C desnecessidade de observância dos princípios da administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações. D desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada. E excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?