Questão #15093232005

Direito Administrativo

No Brasil, consolidou-se como característica regularmente encontrada no regime jurídico especial das agências reguladoras,

A a possibilidade de exercício do poder regulamentar, por delegação do Presidente da República. B a estabilidade de seus dirigentes, na duração de seu mandato. C o regime jurídico exclusivamente estatutário de seus servidores. D o exercício do contencioso administrativo. E a competência para atuar exclusivamente em relação a atividades consideradas serviços públicos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?