Questão #15093132005

Direito Tributário

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

A é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva. B é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia. C não configura hipótese de renúncia de receitas. D dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. E equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?