Questão #15092442005

Direito Constitucional

Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julga procedente ADIN e declara inconstitucional a lei X, que havia expressamente revogado a lei W, produz efeito:

A ex nunc, restaurando a eficácia da lei W e vinculando apenas os órgãos do Poder Judiciário. B ex tunc mantendo a revogação da lei W e vinculando apenas os órgãos da administração publica direta. C ex tunc restaurando a eficácia da lei W e vinculando os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. D ex nunc mantendo a revogação da lei W e vinculando apenas os órgãos do Poder Judiciário. E ex tunc mantendo a revogação da lei W e vinculando os órgãos da administração pública direta e do Poder Judiciário.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?