Questão #15082092005

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

A Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo; B A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes; C Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares; D Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?