Direito Administrativo — da prescrição e decadência

A Lei n.º 8.666/1993 Lei de Licitações e ContratosAdministrativos estabelece normas gerais sobre licitações econtratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusivede publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dospoderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dosmunicípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãosda administração direta, os fundos especiais, as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, as sociedades deeconomia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelosmunicípios. A respeito das disposições contidas na referida lei,julgue os itens subseqüentes.

Em processo licitatório, em igualdade de condições, se houver empate nas propostas, em todos os aspectos, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, produzidos ou prestados no estado onde a licitação se processa, produzidos ou prestados no município onde a licitação se processa.