Direito Processual do Trabalho — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

João da Silva é, desde 2001, servidor público efetivo do quadro de pessoal deum tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005, quando ocupava funçãocomissionada não subordinada diretamente à presidência do tribunal, constatouo desaparecimento de um microcomputador que ele havia recebido na véspera.Com o intuito de esconder o ocorrido e livrar-se da responsabilidade, João daSilva retirou da repartição os documentos atinentes à entrega domicrocomputador, que ainda estavam sob sua guarda. O processoadministrativo disciplinar que foi instaurado em decorrência do caso,concluiu, após o devido contraditório e a ampla defesa, que houve culpa deJoão da Silva com relação ao desaparecimento do microcomputador e dolo com referência à destruição dos documentos. Foi aplicada a João da Silva umapena disciplinar de suspensão de quinze dias. Inconformado com essa punição,ele impetrou mandado de segurança. Considerando a situação hipotética descrita acima e asdisposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal vigente, julgue os itens seguintes.

Tendo em vista que não foi comprovado dolo de João da Silva, mas apenas culpa quanto ao desaparecimento do microcomputador, ele não estará obrigado a reparar o prejuízo, ainda que tenha havido dano ao erário, pois nesses casos há afastamento legal expresso da responsabilidade civil.