Questão #15077102005

Direito Constitucional

Ante a nova disciplina constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar que

A as medidas provisórias devem ser apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. B as medidas provisórias devem entrar em regime de urgência caso não apreciadas em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação. C ficou vedada a utilização de medidas provisórias em matéria tributária. D foram criadas limitações temporais mais rígidas para a edição de medidas provisórias, mas manteve-se a indeterminação quanto às matérias passíveis de serem disciplinadas por esse tipo de diploma legal. E o período de vigência das medidas provisórias é de trinta dias, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?