Questão #15077092005

Direito Constitucional

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, é correto afirmar que

A aos Municípios restaram apenas competências residuais. B a previsão constitucional expressa de competências concorrentes inclui os Municípios. C os Estados, nos casos de competências concorrentes, não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, enquanto não existir lei federal sobre normas gerais. D se os Estados membros, no âmbito da legislação concorrente, não exercerem sua competência legislativa, a União poderá, além de estabelecer normas gerais, fixar também normas especiais. E a União poderá delegar algumas de suas competências privativas.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?