Questão #15073332005

Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí,

A incorre na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de trinta dias do requerimento do interessado, deixar de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional. B é vedado ao Estado prestar assistência técnicofinanceira aos Municípios. C os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doações ou de uso gratuito por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais ou se o beneficiário for organização de interesse social, e mediante autorização administrativa. D compete privativamente ao Governador ordenar a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, comunicando de imediato esse ato à Assembléia Legislativa. E é proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades da administração indireta ou fundacional no período de cento e oitenta dias que preceda a posse do Governador e Prefeitos Municipais.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?