Questão #15073312005

Direito Constitucional

Após a Emenda Constitucional no 41/2003, houve sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas mudanças destaca-se:

A o fim dos requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados para todas as carreiras do magistério. B a extinção das aposentadorias por tempo de serviço ou de contribuição. C a extinção do regime de previdência dos funcionários públicos, estando aqueles que se aposentarem a partir da data de publicação da EC 41/2003 submetidos ao regime geral de previdência social. D o fim da obrigatoriedade de que os proventos de aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. E a criação da chamada contribuição dos inativos, de cuja cobrança estão excluídos os proventos de aposentadoria e as pensões em fruição na data da publicação da EC 41/2003.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?