Direito Administrativo — lei 8.112

João da Silva é, desde 2001, servidor público efetivo do quadro de pessoal deum tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005, quando ocupava funçãocomissionada não subordinada diretamente à presidência do tribunal, constatouo desaparecimento de um microcomputador que ele havia recebido na véspera.Com o intuito de esconder o ocorrido e livrar-se da responsabilidade, João daSilva retirou da repartição os documentos atinentes à entrega domicrocomputador, que ainda estavam sob sua guarda. O processoadministrativo disciplinar que foi instaurado em decorrência do caso,concluiu, após o devido contraditório e a ampla defesa, que houve culpa deJoão da Silva com relação ao desaparecimento do microcomputador e dolo com referência à destruição dos documentos. Foi aplicada a João da Silva umapena disciplinar de suspensão de quinze dias. Inconformado com essa punição,ele impetrou mandado de segurança. Considerando a situação hipotética descrita acima e asdisposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal vigente, julgue os itens seguintes.

Caso a aplicação da penalidade a João da Silva fosse decidida administrativamente pelo plenário do tribunal regional do trabalho, a decisão, por imposição da Constituição Federal, deveria ser motivada e em sessão pública, além de ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.