Questão #15068752005

Direito Administrativo — competências e atribuições do presidente da república

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. B A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas. C As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si. D A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso. E A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.

Direito Administrativo — competências e atribuições do presidente da república

Uma questão respondida. E as próximas?