Questão #15066112005

Direito Administrativo — poderes da administração

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

A pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo. B não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes. C pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica. D não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?