Questão #15064612005

Direito Constitucional — atos administrativos

Em razão da prevalência dos direitos humanos, como princípio adotado pela República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais. B basta a celebração pelo presidente da República, para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam integrados ao ordenamento jurídico nacional, como emenda constitucional. C os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, que forem celebrados pelo Presidente da República, e referendados pelo Congresso Nacional, terão valor equivalente a emenda constitucional. D os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm eficácia plena e vigência imediata no sistema jurídico interno. E os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ás emendas constitucionais.

Direito Constitucional — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?