Questão #15063632005

Direito Administrativo - câmara dos deputados: organização e competências

Assinale a alternativa incorreta.

A A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão. B A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados. C A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração. D Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo. E O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

Direito Administrativo - câmara dos deputados: organização e competências

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