Questão #15063072005

Direito Constitucional — tribunais regionais federais e juízes federais: organização e competências

Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:

A A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República; B A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei; C No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias; D A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

Direito Constitucional — tribunais regionais federais e juízes federais: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?