Questão #15061272005

Legislação Estadual

Em relação à Justificação Administrativa é INCORRETO afirmar:

A O processamento da justificação administrativa independe de requerimento do interessado, sendo determinado ex oficio pela autoridade administrativa quando demonstrada que a prova que se pretende produzir estiver baseada em início de prova material. B O fato que depender da comprovação por registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial impede a justificação administrativa. C A prova exclusivamente testemunhal produzida pela justificação administrativa, mesmo quando não baseada em início de prova material, será admitida para fins previdenciários em caso de motivo de força maior ou caso fortuito notórios. D A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou a insuficiência de documentos quando estes forem exigidos como meio de provas para fins previdenciários. E O processamento de justificação administrativa somente será admitido se ficar evidenciada a impossibilidade de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e se for baseada em início de prova material.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?