Questão #15059272005

Direito Administrativo — tributo

Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:

A de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real. B de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. C de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição. D de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Direito Administrativo — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?