Questão #15058622005

Direito Constitucional - responsabilidade do estado

Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:

A As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal; B O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União; C É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo; D As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

Direito Constitucional - responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?