Questão #15057272005

Direito Tributário — Tratados

  • No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo, corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança?
  • O inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que justifi que redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa?
  • A expressão 'ato não defi nitivamente julgado' constante do artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)?